Proposta de valor

Com a sanção da Lei 14.905/2024 e a Resolução CMN Nº 5.171, a aplicação de juros nos casos em que este tema não tenha sido previamente convencionado pelas partes passou a ser realizada conforme disciplinado por estes dispositivos. A nova funcionalidade foi desenvolvida para garantir que os cálculos de juros sigam automaticamente as diretrizes da legislação, facilitando a integração da nova regra de atualização monetária ao Legal One sem a necessidade de cálculos manuais complexos. 

Objetivo

A funcionalidade permitirá aos usuários a criação de regras de atualização monetária com aplicação de juros legais para atender situações em que o tema não tenha sido previamente convencionado pelas partes. Ao selecionar "Juros legais", o cálculo será realizado com base na taxa legal, atualizada mensalmente pelo Banco Central do Brasil (BCB) e capturada pelo Legal One. A atualização será automática e conforme a metodologia do BCB, sem possbilidade de alteração manual. 

Se desejar, o usuário poderá selecionar "Juros Personalizados" e personalizar a taxa de juros conforme suas necessidades. Em suma, a funcionalidade garante a conformidade legal, oferece uma solução flexível e eficiente para o gerenciamento de juros a partir de um fluxo simplificado e automatizado, reduzindo o trabalho manual e minimizando potenciais erros. 

Como configurar

Como configurar a nova opção de atualização monetária 

• Para acompanhar os valores do Juros Legais, é possível acessar a tabela de Índices econômicos automáticos, e pesquisar a opção 'Juros Legais'. 
• Para aplicar Juros Legais na atualização de valores, é possível criar regras de atualização monetária e configurar a aplicação de juros, selecionando o tipo 'Juros Legais'. 

Siga os passos abaixo para configurar essa funcionalidade. 

1º Visualizar Juros Legais 

• Acesso: Vá para "Opções" no menu principal e seleciona "Tabelas do sistema". Em seguida, navegue até "Tabelas de Atualização Monetária" e escolha "Índices Econômicos Automáticos".
• Passo a passo:

Tabelas do sistema > Tabelas de atualização monetária > Índices econômicos automáticos > Selecionar o item "Juros Legais"

• Nas tabelas de atualização monetária, acessa a tabela de Índices econômicos automáticos

• Na tabela de índices econômicos automático, selecione a opção 'Juros legais'. Se necessário, utilize a barra de pesquisa.

• Na ficha de visualização de 'Juros legais', é possível acessar os dados e valores do item

2º Criar uma regra de atualização monetária com Juros Legais 

• Acesso: Vá para "Opções" no menu principal e selecione "Tabelas do sistema". Em seguida, navegue até "Tabelas de Atualização Monetária" e escolha "Regras de atualização monetária". 
• Passo a passo: 

Tabelas do sistema > Tabelas de atualização monetária > Regras de atualização monetária > Adicionar > Nova regra de atualização monetária

• No formulário de regra de atualização monetária, adicione juros:

• Ao selecionar "Juros Legais", o sistema irá preencher automaticamente os campos dos juros conforme a determinação da Lei nº 14.905/2024 e da resolução nº5.171 so CMN. 
  • Tipo: Juros Legais
  • Taxa: valores divulgados mensalmente pelo BCB
  • Data de inicial: 30/08/2024
  • Data final: Até data atual 
  • Calcular pró-rata: Sim
  • Capitalização: Simples
  • Aplicar juros sobre: Valor corrigido

• Ao selecionar juros personalizados, os campos para preenchimento das informações serão exibidos e devem ser preenchidos manualmente. 

3º Aplicar uma regra de atualização monetária com juros legais

• Acesso: Vá para um dos módulos indicados na imagem e selecione uma pasta da lista. Em seguida, navegue para uma das Seções indicadas na imagem e vincule um item da lista de atualização monetária.

• Passo a passo: 

Módulo > Visualizar pasta > Seção > Vincular regra de atualização monetária a um item da lista

• Ao acessar uma pasta com valores adicionais, navegue até uma das seções compatíveis com atualização monetária e vincule um item da lista a uma regra de atualização monetária.
  • Caminho 1: Na lista da seção, a partir do botão Adicionar

• Caminho 2: No formulário do item que deseja vincular, a partir do botão 'Abrir modal'. Exemplo: 

• Para vincular a regra do item, seleciona a Regra de atualização monetária desejada. Para aplicar juros legais, selecione uma regra que tenha juros legais configurados. 

• Preencha os campos necessários para aplicação do índice de atualização monetária configurado na regra;
• Preencha os campos necessários para aplicação dos juros configurados na regra: 

4º Atualizar valores

• Acesso: Vá para a ficha de visualização de uma pasta com valores cadastrados e atualiza valores manualmente OU realize a atualização automática de valores a partir do agendador. 
• Passo a passo: 

Atualização manual: Módulo > Visualizar pasta > Sidebar de mais ações > Atualizar valores

Atualização automática: Configurações > Configurações de atualização monetária > Agendador de atualização de valores

• A atualização de valores com Juros legais não altera o funcionamento da função de Atualizar valores. Ao acionar o botão, os valores da pasta em questão serão atualizados em conformidade com as respectivas regras de atualização de valores. 

• A atualização de valores com Juros legais não altera o funcionamento do Agendador de atualização de valores. Caso o agendador esteja configurado, os valores com regra vinculados serão atualizados na próxima ação de atualização. 

• Quando o sistema atualiza valores com regra de atualização monetária que contenha juros legais, o sistema executa o cálculo a seguir: 

Etapa 1: 

Em que: 

• Vc = Valor de juros 
• TI = Taxa legal 
• Nd = Número de dias do mês 
• P = Período 
• Vb = Valor base

Etapa 2: 

Em que: 

• Vtc = Valor total com juros aplicados

• O valor da Taxa legal de cada mês é variável de acordo com os valores divulgados pelo BCB mensalmente, e exibidos no Legal One nas tabelas de índices automáticos. 
• Para cada mês abrangido pelo [P] período de atualização de juros o sistema realiza o cálculo descrito da Etapa 1, considerando a taxa legal vigente para os meses correspondentes. Ao final, o sistema realiza a etapa 2, na qual o valor dos juros é somado ao valor base para resultar no valor total com juros aplicados. 
• Para permitir a conferência cálculo executado, o Legal One disponibiliza nos demonstrativos de cálculo do sistema a metodologia aplicada. Além disso, caso deseje, é possível utilizar calculadora do cidadão do BCB.
• Exemplo: Período de atualização de juros = 30/08/2024 a 07/10/2024; Valor base: R$1.000

Regras e restrições 

• A taxa legal é divulgada pelo Banco Central do Brasil (BCB) no primeiro dia útil de cada mês. O Legal One faz a captura em até 1 dia útil após a divulgação. 
• Ao criar/alterar uma regra de atualização monetária o sistema permite o cadastro de múltiplos juros. Para cadastrar múltiplos juros, é necessário seguir os critérios abaixo:
  • Não será possível utilizar a opção "Juros legais" mais de uma vez para a mesma regra de atualização monetária. 
    • Lembre-se de acionar Juros legais apenas uma vez por regra. 
  • Não será possível cadastrar mais de um juro sobre o mesmo período. 
    • Garanta que os juros adicionados não contemplem períodos sobrepostos, conferindo as informações preenchidas em [Data inicial] e [Data final]. 
  • Não será possível cadastrar juros adicionados em ordem diferente de crescente. 
    • Garanta que os juros sejam adicionados ao formulário em ordem crescente (do mais antigo para o mais recente), considerando o período informado em [Data inicial] e [Data final]. 
    • Caso adicione juros personalizados e juros legais, os juros legais devem estar na última posição, pois o período vai de 30/08/2024 até a data atual. 
• Ao criar/alterar uma regra de atualização monetária com o índice ICMS-SP não será possível aplicar juros legais ou personalizados. O ICMS-SP é uma categoria própria de índice que contém um critério específico para aplicação de juros. 

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