NFSe Nacional

Proposta de valor

Garanta a conformidade e a continuidade no faturamento do seu escritório de advocacia com a nossa nova funcionalidade de emissão de notas fiscais de serviços eletrônicas, agora compatível com o novo ambiente nacional da Receita Federal do Brasil.

Com essa adição ao nosso módulo de faturamento, você pode agora emitir notas fiscais de serviços eletrônicas de forma segura e em conformidade com as normas fiscais, evitando qualquer interrupção nos seus processos de faturamento.

Tudo isto com uma experiência de uso mais intuitiva e eficiente, simplificando o processo de configuração para um setup mais rápido e descomplicado.

Objetivo

Número de identificação fiscal (NIF)": Este campo deve ser preenchido com o NIF do contato sempre que for necessário emitir NFS-e Nacional o endereço de faturamento deste não for no Brasil.

"Motivo para não informação do NIF": Este campo deverá ser preenchido, com um dos valores disponibilizados pela Receita Federal do Brasil (RFB), sempre que for necessário emitir uma NFS-e para um tomador de serviços localizado no exterior e o NIF não estiver disponível.

Endereço: Para emissão de NFS-e, também é obrigatório que o tomador possua um endereço, para fazê-lo, adicione um endereço, no grupo "Endereços", garantindo que o endereço marcado como "Faturamento", deve possuir as informações "País", "UF", "Cidade", "Logradouro", "Número" e "CEP".

Configuração para receber faturas: Caso o cliente em questão necessite de configurações específicas como, por exemplo, um modelo de extrato diferenciado ou mesmo se o DANFSe a ser emitido seja diferente dos que são enviados para os demais clientes, seja por condições específicas acordadas em contrato ou então por situações específicas de faturamento como, por exemplo, residência no exterior, recomenda-se que estas configurações sejam realizadas no cadastro do contato, simplificando a complexidade operacional durante o faturamento. Note que o preenchimento destas informações é opcional, se estas informações não forem fornecidas, o sistema utilizará as configurações gerais do escritório, conforme veremos mais a frente.

Prestador

O prestador é o emitente, ou seja, o escritório que está realizando a emissão da nota. Para configurar corretamente, a configuração do prestador se dá em dois locais do sistema, a pessoa jurídica cadastrada no módulo de contatos e o escritório associado cadastrado no módulo de opções do sistema, em "Escritórios associados". Abaixo, detalharemos cada um dos locais:

Pessoa jurídica: Assim como para o tomador, no cadastro da pessoa jurídica do escritório associado precisa que os dados dos documentos e endereços estejam corretamente preenchidos, já as configurações para receber faturas, se preenchidas, não surtirão nenhum efeito.

Escritório associado: O cadastro do escritório associado, poderá ser localizado em "Opções > Escritórios associados", neste estão contidas as principais configurações necessárias para emissão de qualquer tipo de nota, em se tratando de NFS-e Nacional, estas configurações estão localizadas no grupo "Configurações para emitir notas fiscais eletrônicas".

1. Tipo de emissão: Este campo é utilizado para configurar o Legal One para emissão da NFS-e em produção, ou em homologação. A emissão em homologação é utilizada quando o contribuinte está realizando testes na emissão de NFS-e sem que estas notas tenham efeitos fiscais. No entanto, é importante que o ambiente de homologação do governo também esteja configurado para a empresa. Em caso de dúvidas, entre em contato com nossos canais de atendimento.

2. Tipo de nota: Este campo define qual o tipo de nota fiscal de serviços eletrônica será emitido, podendo ser:

a. "Nota fiscal de serviços eletrônica": a NFS-e convencional transmitida diretamente para os serviços da prefeitura, sem a utilização do ambiente nacional;

b. "Nota fiscal de serviços eletrônica nacional": através desta opção, a NFS-e será transmitida para o ambiente nacional da NFS-e. Esta opção somente deve ser utilizada se a sua prefeitura aderiu ao ambiente nacional;

3. Perfil de faturamento: O perfil de faturamento define configurações de cobrança como, por exemplo, data de venciment e número de parcelas. Mais adiante, detalharemos mais esta tabela.

4. Série: O número de série da NFS-e é uma numeração utilizada para controle interno do governo, devendo esta informação ser obtida junto aos órgãos competentes.

5. Número da próxima nota fiscal: Esta informação é utilizada para que cada nota seja identificada unicamente, tanto no ambiente do governo, quanto no Legal One. Caso sua empresa não tenha emitido nenhuma nota fiscal para a localidade onde esta se encontra, este campo não precisa ser preenchido, caso outras notas já tenham sido emitidas por outros meios, é importante que este campo seja preenchido com o número da última nota emitida acrescido de uma unidade. Por exemplo, se a última nota emitida junto à prefeitura foi a de número 255, este campo deverá ser preenchido com 256. O Legal One irá calcular automaticamente o valor deste campo a cada fatura emitida.

6. Optante pelo simples nacional: Este campo deve ser preenchido com "Optante", caso o escritório seja optante pelo simples nacional ou "Não optante", caso contrário. Importante destacar que o conteúdo deste campo depende do preenchimento do campo "Pessoa jurídica" no cadastro do escritório associado.

7. Regime de apuração tributária pelo simples nacional: Este campo somente poderá ser preenchido se o campo anterior for preenchido com "Optante", neste caso, é necessário informar qual o regime de apuração.

8. Regime especial de tributação: Este campo deverá ser utilizado caso haja algum regime especial de tributação aplicável à empresa. Para escritórios de advocacia normalmente este campo é preenchido com "Nenhum" ou "Sociedade de profissionais".

9. Serviço municipal: O código de serviço municipal é um controle interno e deve ser fornecido pela prefeitura. No Legal One, é possível configurar códigos diferentes conforme a natureza da obrigação (a pagar ou receber).

10. Tributação municipal: O código de tributação municipal também é um código forencido pela prefeitura e também é possível configurar códigos diferentes para obrigações a pagar ou receber.

11. Código de tributação nacional do ISSQN: Este também é um código fornecido pelos órgaõs competentes, no entanto, este está relacionado ao ambiente da NFS-e.

12. Tributação do ISSQN sobre o serviço prestado: Neste campo deverá ser informado qual o formato de tributação do ISSQN para as notas emitidas.

13. Tipo de retenção do ISSQN: Neste campo deverá ser informada de quem é a obrigação tributária pela retenção do ISSQN, ou seja, do tomado, do prestador ou então, se não houver obrigação, deverá ser informado "Não retido".

14. CST: O campo Código de Situação Tributária (CST) é utilizado para classificar as situações fiscais para fins de recolhimento de ISSQN.

15. Código NBS: O código de Nomenclatura Brasileira de Serviços (NBS) é utilizado para classificar e padronizar a nomenclatura dos mais diversos serviços no Brasil. Neste campo, serão exibidos apenas os serviços de natureza jurídica.

16. Identificador do benefício municipal: Este campo deverá ser utilizado apenas nos casos em que o escritório possuir algum tipo de benefício municipal. Esta informação deverá ser fornecida pela prefeitura.

17. Percentual para redução da base de cálculo do ISSQN: Este também é um campo que deverá ser usando apenas nos casos em que o escritório possuir algum benefício fiscal junto a prefeitura. O valor informado neste campo será aplicado sobre o valor bruto de cada nota, reduzindo-o e enviando este novo valor como base de cálculo. Note que esta redução não é aplicada à cobrança, somente para fins fiscais.

18. Motivo para suspensão da exigibilidade do ISSQN: Este campo deverá ser preenchido sempre que a exigibilidade do ISSQN estiver suspensa, seja por processo administrativo, seja judicial.

19. Número do processo: Este campo complementa a informação do campo acima. Ou seja, sempre que a exigibilidade do ISSQN estiver suspensa, o número do processo que garantiu esta suspensão deverá ser informado neste campo.

Para os casos em que é preciso emitir NFS-e para destinatários que não residem no Brasil, algumas configurações adicionais serão necessárias e devem ser realizadas no grupo "Configurações para faturamento de destinatários no exterior", conforme detalhado abaixo:

1. Modo de prestação: Neste campo deverá ser informado como se dá a prestação do serviço, por exemplo, se houve deslocamento de profissionais para outro país, deve ser informado "Movimento temporário de pessoas físicas", no entanto, o mais comum para escritórios de advocacia é a opção "Consumo no Brasil".

2. Vínculo entre as partes no negócio: Neste campo deve ser informado se há algum vínculo jurídico entre as partes no negócio "Ex: Matriz/Filial) ou não.

3. Mecanismo de apoio/fomento utilizado pelo tomador: Este campo deverá ser preenchido quando o escritório fizer uso de algum mecanismo de formento disponibilizado pelo governo federal. Na lista são exibidas as opções disponibilizadas pela RFB.

4. Mecanismo de apoio/fomento utilizado pelo tomador: Este campo deverá ser preenchido quando o destinatário da fatura fizer uso de algum mecanismo de fomento disponibilizado pelo governo federal. Na lista são exibidas as opções disponibilizadas pela RFB.

5. Número do registro de exportação: Neste campo deverá ser informado o número do registro de exportação utilizado pelo escritório.

Perfil de faturamento

A tabela de perfis de faturamento pode ser acessada em “Opções > Tabelas do sistema > Tabelas de módulos adicionais > Faturamento > Perfis de faturamento”.

O perfil de faturamento é utilizado para definir as seguintes informações para as faturas emitidas:

Perfil tributário
Número de parcelas
Dia de vencimento
Periodicidade;
Forma de pagamento;
Descrição de vencimento

Com exceção do perfil tributário, que será explicado mais a frente, as demais informações não são utilizadas para envio para o governo, ou seja, não são enviadas na NFS-e, são utilizadas apenas para geração das parcelas das faturas.

Conforme descrito na figura 1 e mencionado nos tópicos acima, o perfil de faturamento pode ser associado ao contato do destinatário da fatura ou ao escritório associado. No cadastro do contato esta informação é opcional e, caso tenha sido preenchida, o Legal One™ assumirá estas informações quando uma fatura for emitida para o contato. Caso não haja perfil de faturamento informado para o destinatário, o sistema assumirá as configurações do perfil de faturamento do escritório associado.

Perfil tributário

A tabela de perfis tributários pode ser encontrada em “Opções > Tabelas do sistema > Tabelas de módulos adicionais > Faturamento > Perfis de faturamento”. Seu objetivo é permitir que sejam realizadas configurações tais como:

Regime tributário;
Alíquotas de incidência e retenção dos tributos;
Valores mínimos para retenção;
Percentuais de carga tributária; e
Observações padrão a serem sugeridas nas notas.

IMPORTANTE: As instruções de preenchimento contidas deste documento visam facilitar o entendimento dos conceitos de cada campo, visando facilitar o entendimento do usuário. Sempre solicite o auxílio de seu contador para efeturar corretamente as configurações para correta emissão das notas fiscais. A Thomson Reuters não se responsabiliza por eventuais perdas em decorrência de configurações incorretas.

Emitindo uma NFS-e

Após realizar as configurações mencionadas acima, você já será capaz de emitir uma NFS-e Nacional, para isto, vá em “Faturamento > Itens faturáveis”, no campo “Tipo de fatura”, selecione “Nota fiscal de serviços eletrônica” e, no campo “Proprietário”, selecione um escritório associado configurado para emissão de NFS-e Nacional, conforme instruções. Você pode também realizar outros filtros, se desejar.

Feito isto, basta selecionar os itens a serem faturados e prosseguir com o processo de faturamento normalmente.

Status de retorno

Após a emissão da NFS-e, é possível atualizar o status de processamento destas através da opção “Atualizar notas”, disponível em “Faturamento > Emitidas”.

Todas as notas com processamento pendente no sistema serão automaticamente atualizadas com os seguintes status:

Status	Significado	O que fazer?
Aguardando processamento	A NFS-e ainda não foi transmitida para o ambiente nacional/prefeitura.	Aguarde mais alguns minutos e tente atualizar o status novamente.
Aprovada pela Receita	A NFS-e foi transmitida com sucesso para a receita/prefeitura.	N/A
Estrutura do arquivo inconsistente	Há algum problema no arquivo enviado para a receita/prefeitura que impossibilitou a transmissão.	Entre em contato com o time de atendimento da Thomson Reuters.
Rejeitada pela Receita	A nota foi transmitida, mas foi rejeitada pela receita/prefeitura. Este erro ocorre quando há inconsistências nos dados enviados para a receita, normalmente devido a configurações incorretas.	Clique em “Motivo” na coluna “Retorno RPS/Resumo” para obter a mensagem de retorno detalhada. Em seguida, procure seu contador para obter orientações e revisar as configurações de faturamento.
NFS-e em duplicidade	Ocorre quando duas NFS-e são emitidas com o mesmo número da fatura.	Vá até o cadastro do escritório associado e ajuste o valor do campo “Nº da próxima nota fiscal” conforme orientações deste documento.

Os status descritos acima são utilizados tanto para NFS-e nacional quanto para NFS-e emitidas diretamente para os municípios.

Regras e restrições

A missão de Notas Fiscais de Serviços Eletrônica no Legal One™ está restrita ao escopo de prestação de serviços jurídicos. Emissão de notas para outros serviços que não possuam esta finalidade estão fora do escopo e, portanto, não serão suportadas pelo sistema.
A emissão de Notas Fiscais de Serviços Eletrônica nacional está limitada à relação de municípios homologados para NFS-e pelo Legal One™, para saber se o seu município está homologado para emissão de NFS-e através do Legal One™, entre em contato com nossos canais de atendimento.
A emissão de Notas Fiscais de Serviços Eletrônica nacional é possível apenas para os municípios que aderiram ao ambiente nacional. Para sabe se seu município aderiu ao sistema nacional, entre em contato com seu contador ou consulte em https://www.gov.br/nfse/pt-br/municipios/municipios-aderentes/municipios-aderentes.

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