PROPOSTA DE VALOR

O processo de emissão de Notas Fiscais pode se apresentar complexo, pois cada prefeitura apresenta exigências específicas. Diante disso, o governo - por meio do Ministério da Economia - determina um novo padrão nacional para o envio de notas: a Declaração de Prestação de Serviço (DPS), convergindo os requisitos em um único documento para os municipios conveniados com o Sistema Nacional NFS-e e cujas alterações serão inseridas no Legal One, permitindo aos nossos clientes a continuidade do uso desta função.

OBJETIVO

O principal objetivo desta alteração é facilitar o processo de emissão de notas fiscais com a adoção de um padrão, do lado do Legal One como utilizador, o processo é facilitado uma vez que não será necessário adequar cada ambiente à sua prefeitura correspondente. Desta forma, uma vez que a prefeitura adere ao novo formato de envio para o padrão nacional, o usuário deve configurar seu sistema para emissão conforme os parâmetros do DPS, otimizando suas atividades diárias e mantendo suas obrigações fiscais em dia já no novo padrão. Importante destacar que será possível ao usuário do Legal One manter a emissão no modelo de Recibo Provisório de Serviços (RPS) já existente, conforme a configuração que atualmente é feita pelo próprio usuário em seu ambiente Legal One.

COMO CONFIGURAR

Para adequar o seu ambiente Legal One ao novo modelo de emissão de nota fiscal nos parâmetros estabelecidos para DPS, deverá o cliente seguir o passo a passo abaixo, com isto, ao realizar a emissão, a Mastersaf recebe as informações em um arquivo “Action.txt” e segue com os trâmites assim como ocorre atualmente, com o diferencial que o envio será feito ao portal nacional para validação/emissão da nota e não à prefeitura;


Local:

• Login > Home > Opções > Escritórios Associados > Criar/Alterar.
• Login > Home > Opções > Tabelas do sistema > Tabelas de faturamento > Perfis tributários > Criar/Alterar.

Em Escritórios Associados:

No formulário do escritório associado que será considerado para emissão de notas. Desça até encontrar “Configurações
de NFS-e”

1. No campo “Emitir e enviar em formato de recibo provisório de serviços” marque a opção: “Declaração de prestação de serviço (DPS)”.

a. O campo “Tipo RPS” será ocultado ao fazer essa seleção:

2.  Preencher o campo “Optante pelo simples nacional” com uma das seguintes opções:

a. Não
b. Optante - Microempreendedor Individual (MEI)
c. Optante - Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte (ME/EPP)

OBS: As opções são diferentes caso a seleção do campo anterior seja no modelo RPS.

3. Preencher o campo “Regime de apuração tributária pelo Simples nacional” com uma das seguintes
opções:

a. 1 – Regime de apuração dos tributos federais e municipal pelo SN
b. 2 – Regime de apuração dos tributos federais pelo SN e o ISSQN pela NFS-e conforme respectiva
legislação municipal do tributo
c. 3 – Regime de apuração dos tributos federais e municipais pela NFS-e conforme respectivas
legislações federais e municipais de cada tributo

4. Preencher o campo “Regime especial de tributação” com uma das seguintes opções:

a. 0 – Nenhum
b. 1 - Ato Cooperado (Cooperativa)
c. 2 – Estimativa
d. 3 - Microempresa Municipal
e. 4 - Notário ou Registrador
f. 5 - Profissional Autônomo
g. 6 - Sociedade de Profissionais

OBS: As opções são diferentes caso a seleção do primeiro campo seja no modelo RPS.

5. O campo “Enviar Competência” é marcado obrigatoriamente.
6. Preencha os dados obrigatóriosreferentes a emissão de notas para envio de informações nos parâmetros do DPS, incluindo os novos campos específicos obrigatórios para envio neste formato de emissão;

a. Código de tributação nacional do ISSQN
b. Tributação do ISSQN sobre o serviço prestado
c. Tipo de retenção do ISSQN

7. Uma das obrigações das empresas é a correta utilização do CST nas operações sujeitas ao ICMS. Isso inclui a identificação adequada do CST correspondente à situação tributária de cada operação realizada.
É importante seguir as determinações da legislação e utilizar o CST apropriado, evitando erros e inconsistências que possam levar a autuações fiscais e penalidades. Por este motivo, o campo "Código de Situação Tributária" deve ser preenchido na tela de criação/edição de Escritório associado, após o campo "Enviar Competência", com as seguintes opções: 

00 - Nenhum;

01 - Operação Tributável com Alíquota Básica;

02 - Operação Tributável com Alíquota Diferenciada;

03 - Operação Tributável com Alíquota por Unidade de Medida de Produto;

04 - Operação Tributável monofásica - Revenda a Alíquota Zero;

05 - Operação Tributável por Substituição Tributária;

06 - Operação Tributável a Alíquota Zero;

07 - Operação Tributável da Contribuição;

08 - Operação sem Incidência da Contribuição;

09 - Operação com Suspensão da Contribuição;

OBS: O preenchimento desse campo é obrigatório, sob risco de rejeição da nota fiscal

8. O campo “Tributação municipal”, quando preenchido, irá enviar os 3 primeiros números no arquivo action, mesmo que tenha configurado um número maior na tabela de faturamento “Tipos de tributação municipal”. Quando não for preenchido, essa informação não será enviada.

IMPORTANTE!

A definição de uso do Declaração de Prestação de Serviço significa que as informações referentes a nota preenchida nos campos, tais como número da nota, serie e etc, serão aplicáveis ao arquivo DPS.

Em Perfis Tributários: 

Abaixo do título “Informações sobre carga tributária na emissão em padrão nacional”, presente no formulário de criação/alteração de um perfil tributário, foram inseridos osseguintes campos antes do campo de "Observações da nota":

• Novo grupo denominado "Enviar informações sobre a carga tributária no arquivo da nota eletrônica (DPS)" –
  Checkbox: 
  • Percentual da carga tributária federal (%)
  • Percentual da carga tributária estadual (%)
  • Percentual da carga tributária municipal (%) 
  • Fonte da carga tributária

OBS: Esses campos só serão habilitados e enviados caso a checkbox esteja marcada.

OBS: Esses campos só serão habilitados e enviados caso a checkbox esteja marcada.

O cancelamento da nota não será realizado de forma automática, portanto caso haja necessidade de cancelar uma nota, realizar manualmente via sistema e após concluir também manualmente via Portal Nacional seguindo os passos a seguir:

• Acessar o portal com os dados do arquivo “Info.txt” disponível na pasta da PSAI; 
• Clicar no menu "NFS-e Emitidas" e procurar pela nota;
• Clicar nos três pontos [...] na última coluna e "Cancelar NFS-e”.
   

REGRAS E RESTRIÇÕES

• Neste momento foi realizado o desenvolvimento para adequação do processo de emissão, permitindo com isto o envio da nota ao portal nacional. O cancelamento, por se tratar de algo pontual, poderá ser realizado diretamente via portal do governo até que tenhamos a funcionalidade liberada, neste momento, caso seja realizada a tentativa de cancelamento, o documento será rejeitado no DFE e retornará com erro.
   
• Todas as validações de envio para emissão foram realizadas considerando o cenário da prefeitura de Porto Alegre, portanto, caso sejam verificados novos municípios aderentes a este formato de emissão nota ao qual eventualmente não estamos aderentes por algum motivo, deve ser aberto chamado junto ao time Mastersaf para verificação e caso necessário, na sequência acionar o time de Produtos Legal One via chamado com o envio das informações obtidas com Prefeitura e Mastersaf para direcionamento da demanda. Todas as validações de envio para emissão foram realizadas considerando o cenário da prefeitura de Porto Alegre, portanto, caso sejam verificados novos municipios aderentes a este formato de emissão nota ao qual  eventualmente não estamos aderentes por algum motivo, deve ser aberto chamado junto ao time Mastersaf para verificação e caso necessário, na sequência acionar o time de Produtos LegalOne via chamado com o envio das informações obtidas com Prefeitura e Mastersaf para direcionamento da demanda.

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