PROPOSTA DE VALOR

O processo de emissão de Notas Fiscais pode se apresentar complexo, pois cada prefeitura apresenta exigências especificas. Diante disso, o governo - por meio do Ministério da Economia - determina um novo padrão nacional para o envio de notas: a Declaração de Prestação de Serviço (DPS), convergindo os requisitos em um único documento para os municípios conveniados com o Sistema Nacional NFS-e e cujas alterações serão inseridas no Legal One, permitindo aos nossos clientes a continuidade do uso desta função.

OBJETIVO

O principal objetivo desta alteração é facilitar o processo de emissão de notas fiscais com a adoção de um padrão, do lado do Legal One como utilizador, o processo é facilitado uma vez que não será necessário adequar cada ambiente à sua prefeitura correspondente. Desta forma, uma vez que a prefeitura adere ao novo formato de envio para o padrão nacional, o usuário deve configurar seu sistema para emissão conforme os parâmetros do DPS, otimizando suas atividades diárias e mantendo suas obrigações fiscais em dia já no novo padrão.

Importante destacar que será possível ao usuário do Legal One manter a emissão no modelo de Recibo Provisório de Serviços (RPS) já existente, conforme a configuração que atualmente é feita pelo próprio usuário em seu ambiente Legal One.

COMO CONFIGURAR

Para adequar o seu ambiente Legal One ao novo modelo de emissão de nota fiscal nos parâmetros estabelecidos para DPS, deverá o cliente seguir o passo a passo abaixo, com isto, ao realizar a emissão, a Mastersaf recebe as informações em um arquivo "Action.txt" e segue com os tramites assim como ocorre atualmente, com o diferencial que o envio será feito ao portal nacional para validação/emissão da nota e não à prefeitura.

Local: 

• Login > Home > Opções > Escritórios Associados> Criar/ alterar. 
• Login > Home > Faturamento > Itens faturáveis/emissão > Alterar.

Em Escritórios Associados:

No formulário do escritório associado que será considerado para emissão de notas. Desça até encontrar "Configurações de NFS-e"

1. Desmarque a checkbox "Emitir e enviar em formato de Recibo Provisório de Serviços" - Você pode clicar no botão de help ao lado para visualizar uma explicação sobre o comportamento definido para a opção.

2. Preencha os dados obrigatórios referentes a emissão de notas para envio de informações nos parâmetros do DPS, incluindo os novos campos específicos obrigatórios para envio neste formato de emissão;

a. Código de tributação nacional do ISSQN

b. Tributação do ISSQN sobre o serviço prestado

c. Tipo de retenção do ISSQN

3. Uma das obrigações das empresas e a correta utilização do CST nas operações sujeitas ao ICMS. Isso inclui a identificação adequada do CST correspondente à situação tributária de cada operação realizada. É importante seguir as determinações da legislação e utilizar o CST apropriado, evitando erros e inconsistências que possam levar a autuações fiscais e penalidades. Por este motivo, o campo "Código de Situação Tributária" deve ser preenchido na tela de criação/edição de Escritório associado, após o campo "Enviar Competência", com as seguintes opções:

00 - Nenhum;

01 - Operação Tributável com Alíquota Básica;

02 - Operação Tributável com Alíquota Diferenciada;

03 - Operação Tributável com Alíquota por Unidade de Medida de Produto;

04 - Operação Tributável monofásica - Revenda a Alíquota Zero;

05 - Operação Tributável por Substituição Tributária;

06 - Operação Tributável a Alíquota Zero;

07 - Operação Tributável da Contribuição;

08 - Operação sem Incidência da Contribuição;

09 - Operação com Suspensão da Contribuição;

• O preenchimento desse campo é obrigatório para emissão deste tipo de documento, sob risco de rejeição da nota fiscal.

Importante!

A definição de uso do Declaração de Prestação de Serviço significa que as informações referentes a nota preenchida nos campos, tais como número da nota, serie e etc, serão aplicáveis ao arquivo DPS.

Em edição de pré fatura/Fatura:

No grupo de Tributos, presente no formulário de alteração de pre-fatura/fatura, foram inseridos os seguintes campos com exibição somente se a opção "Emitir e enviar em formato de Recibo Provisório de Serviço" do escritório associado emissor da nota estiver desmarcada: 

• Percentual da carga tributária municipal (%)
• Valor total aproximado dos tributos municipais
• Percentual da carga tributaria estadual (%) - campo alfanumérico (Ex .: 17,43 %)
• Valor total aproximado dos tributos estaduais - campo alfanumérico (Ex .: R$ 4.320,00)
•  Percentual da carga tributária federal (%)
• Valor total aproximado dos tributos federais
  • Os valores serão resultado do cálculo do percentual sobre o valor total da nota.
  • Em todos os cenários, caso não preenchido, será enviado "0".

Não obstante, apesar de seguirmos com as mesmas regras já aplicáveis ao RPS, neste ponto, achamos importante ressaltar que a regra de negócio para exibição dos dados referentes a carga tributária na edição da pré-fatura/fatura, é que este campo presente na tela de perfil tributário esteja marcado.

REGRAS E RESTRIÇÕES

• Neste momento foi realizado o desenvolvimento para adequação do processo de emissão, permitindo com isto o envio da nota ao portal nacional. O cancelamento, por se tratar de algo pontual, poderá ser realizado diretamente via portal do governo  até que tenhamos a funcionalidade liberada, neste momento, caso seja realizada a tentativa de cancelamento, o documento será rejeitado no DFE e retornará com erro.
• Todas as validações de envio para emissão foram realizadas considerando o cenário da prefeitura de Porto Alegre, portanto, caso sejam verificados novos municípios aderentes a este formato de emissão nota ao qual eventualmente não estamos aderentes por algum motivo, deve ser aberto chamado junto ao time Mastersaf para verificação e caso necessário, na sequencia acionar o time de Produtos Legal One via chamado com o envio das informações obtidas com Prefeitura e Mastersaf para direcionamento da demanda.

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